Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial:
poderá incidir sobre os direitos adquiridos antes da sua vigência, sem com isso implicar em retroatividade ou ofensa a direito adquirido.
ficará suspendo para todos os efeitos, até que tenham sido exercidos todos os direitos adquiridos sob o regime anterior.
não poderá ser aplicado, haja vista a vedação constitucional à diminuição de prazos de decadência.
não poderá ser aplicado a direitos já constituídos quando da entrada da norma em vigor, porquanto já adquirido o direito ao regime jurídico decadencial da lei antiga.
incidirá apenas sobre os direitos adquiridos nos 10 anos anteriores à sua vigência e posteriormente, de modo a garantir a segurança jurídica.