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O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá com
a publicação da lei que a institui.
a promulgação da lei que a institui.
a celebração formal do ato constitutivo.
a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.