

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação ao instituto da prescrição, é correto afirmar que
não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.
a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.
ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa- se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.
quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.
os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.