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Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA...
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Q1507087
Teclas de Atalhos
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Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:
A
A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.
B
O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.
C
Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
D
A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
E
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.