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Q1603215
Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Atalhos
Ano:
2014
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Juiz de Direito Substituto
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária a respeito da interpretação dessas normas, assinale a opção correta.
A
Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria.
B
No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita.
C
Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais.
D
A utilização dos costumes como método de integração das normas de direito material depende de expressa previsão legal.
E
A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil.