Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre prescrição e decadência nos moldes do Código Civil...
Sobre prescrição e decadência nos moldes do Código Civil, pode-se afirmar que
A
o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em três anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
B
a pretensão de cobrar dívida líquida que consta de instrumento particular está sujeita a um prazo prescricional de dez anos.
C
a pretensão de propor ação declaratória de nulidade de ato jurídico prescreve em dois anos, se inexistir outro prazo previsto em lei para esse pleito.
D
o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de cinco anos, contado, no caso de coação, do dia em que esta cessar.