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Na esfera controladora, as decisões que decretarem a...
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Q1892991
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 116 a 120.
Na esfera controladora, as decisões que decretarem a invalidação de ato deverão sempre indicar as condições para que sua regularização ocorra de modo proporcional.
C
Certo
E
Errado