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Avalie as situações sob a ótica do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relaçõ...

Ano: 2021
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021

Avalie as situações sob a ótica do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia do coronavírus (Lei no 14.010/2020):


I. Os prazos prescricionais foram suspensos a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020.

II. A obrigação alimentar tornou-se inexigível em relação ao alimentante até 30 de outubro de 2020.

III. Os prazos para aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas modalidades de usucapião, não foram suspensos.

IV. A impossibilidade de cumprimento de liminar de despejo em ação judicial por falta de pagamento de aluguéis vigorou até dia 30 de outubro de 2020.

V. A possibilidade de realização de assembleia condominial para votação do orçamento de despesas por meio virtual vigorou até 30 de outubro de 2020.


Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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