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As autoridades públicas poderão emitir orientações...
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Q2026598
Teclas de Atalhos
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A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 51 a 55.
As autoridades públicas poderão emitir orientações normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter meramente persuasivo.
C
Certo
E
Errado