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Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no...
Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no
TJDFT, assinale a opção correta.
A
A inclusão indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de
proteção ao crédito não gera dano moral presumido.
B
Caracteriza dano moral à pessoa jurídica a lesão à sua honra
subjetiva, isto é, ao conceito que a pessoa tenha de si mesma.
C
É ilegal cláusula de convenção de condomínio que limite o
número de cães que cada condômino possa criar no interior de
sua unidade residencial.
D
O desconto de empréstimos em conta-corrente deve limitar-se
a 30% dos vencimentos do correntista, salvo se o negócio for
entabulado com a anuência e livre vontade do devedor em
valores que ultrapassem o referido limite, devendo prevalecer
o princípio do pacta sunt servanda.
E
A ausência de medicamento no rol do protocolo clínico e das
diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não exonera o
DF da sua obrigação de fornecer a medicação prescrita ao
paciente, dada a máxima efetividade conferida ao direito
fundamental à saúde.