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De acordo com o disposto no Código Civil e com o...
De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento
jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.
A
A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem
imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que
tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo
proprietário.
B
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de
sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios
detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é
possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio
que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de
gerência ou administração.
C
Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue
fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja
posteriormente absolvida judicialmente.
D
A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela
veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação
da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
E
A alteração de regimento interno de condomínio edilício
depende de votação com observância do quórum mínimo de
dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código
Civil.