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Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em...
Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula
em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento
de quaisquer taxas, por sentença da qual não
mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o
curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os
estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa
destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar
A
será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo
de maneira tácita.
B
será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato
e atinge todas as situações pendentes.
C
será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se
de norma de ordem pública.
D
não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma
tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
E
não será atingido pela nova lei, em razão da proteção
conferida à coisa julgada.