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A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa...
A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa
correta.
A
O prazo de vacatio legis em nosso direito é
imutável.
B
Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova
publicação de seu texto, desde que destinada a
mera correção, o prazo de vacatio legis não
voltará a correr.
C
O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no
Brasil e nos Estados Estrangeiros.
D
As correções a texto de lei já em vigor
consideram-se lei nova.
E
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se
restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.