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Após a publicação oficial e salvo disposição em contrário...
Após a publicação oficial e salvo disposição em
contrário, a lei nova passa a vigorar em todo o país
após:
A
15 (quinze) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
45 (quarenta e cinco) dias.
D
60 (sessenta) dias.
E
90 (noventa) dias.