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Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que
Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que
A
no julgamento do REsp no 1.251.993-PR (representativo
de controvérsia), proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu
pela aplicação do prazo prescricional trienal do Código
Civil às ações indenizatórias por responsabilidade civil do
Estado em detrimento do prazo quinquenal previsto no
Decreto Lei no 20.910/32.
B
o Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil
subjetiva, deixando ao Código de Defesa do Consumidor
a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelo
risco da atividade.
C
a responsabilidade civil por atos de terceiros é fundada
na culpa presumida, como nas hipóteses da culpa
in vigilando e da culpa in eligendo, sendo que os terceiros
respondem solidariamente com os autores do ato ilícito
pelos danos causados ao ofendido.
D
o Código de Defesa do Consumidor não equipara as vítimas
do evento danoso aos consumidores na responsabilidade
civil pelo fato do produto e do serviço.
E
a redução equitativa da indenização na hipótese de excessiva
desproporção entre a gravidade da culpa e o dano
representa exceção ao princípio da reparação integral
do dano.