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Q824197
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no
que concerne ao instituto da união estável.
A
Diante da inaplicabilidade de analogia com a legislação
referente às relações estáveis heteroafetivas, é vedado o
reconhecimento post mortem de união homoafetiva.
B
Apesar de não estar previsto no Código Civil, o companheiro
supérstite tem o direito real de habitação sobre o imóvel de
propriedade do falecido onde o casal residia.
C
É permitida a alienação de bem imóvel adquirido na constância
de união estável independentemente da autorização de um dos
companheiros.
D
Em uma eventual ação de alimentos que seja posterior à
dissolução de união estável homoafetiva, é juridicamente
impossível o pedido de alimentos formulado pelo
ex-companheiro.
E
Caso um senhor, convivente em união estável, preste fiança
sem a outorga uxória de sua companheira, tal fiança será nula.