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O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que...
O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem
efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos
da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta,
no que se refere à pessoa natural.
A
Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento
de pessoa biografada relativamente a obras biográficas,
literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária
autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
B
Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade
para o exercício pessoal dos atos civis.
C
O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se
estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades
lícitas.
D
O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento,
mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito
anos ou após obter a sua emancipação.
E
A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de
notas exige a anuência comum dos pais e depende de
homologação judicial.