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Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da...
Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê
expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no
caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.
B
O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se
transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está
vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte
do mandante.
C
O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão
de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado
tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.
D
Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais
tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a
partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a
redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento
do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da
aquisição do bem.
E
A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na
hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo
Poder Judiciário.