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Personalidade é a aptidão para possuir direitos e deveres...
Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade
jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro,
julgue (C ou E) os itens que se seguem.
Personalidade é a aptidão para possuir direitos e deveres, que
a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas.
C
Certo
E
Errado