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Q1000358
Teclas de Atalhos
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Compete aos municípios:
A
legislar sobre a proteção e a integração social das
pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância
e à juventude.
B
promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações.
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de rádio e televisão.
E
explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.