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Assinale a alternativa correta a respeito do direito à...
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Q1000461
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação
social.
A
Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço
de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado
o princípio da complementaridade dos sistemas
privado, público e estatal.
B
Na análise do caso de publicação de biografias não
autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento
da necessidade de autorização prévia
do interessado ou de seu representante legal, uma
vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais
da liberdade de expressão, do direito à informação
e dos direitos da personalidade (privacidade,
imagem e honra).
C
Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente
da tecnologia utilizada para a prestação
do serviço, deverão observar os princípios constitucionais
que regem a produção e a programação das
emissoras de rádio e televisão, como dar preferência
a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
D
É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os
meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou
programações de rádio e televisão que vinculem propaganda
de produtos, práticas e serviços que possam
ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
E
Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação social,
sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas
as circunstâncias.