Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange...

A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.

Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.

A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.

As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.