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Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com...
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Q1003876
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação
A
autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir
e mantiver.
B
pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais,
dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
C
não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de
servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o
pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
D
pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos
constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
E
não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos
públicos em comissão.