Questão de Direito Constitucional

Desde o advento da Constituição de 1988, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar pleito algum formulado contra a União.

O advogado de autarquia somente pode peticionar em juízo munido de procuração específica.

O conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento das ações rescisórias de decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Não cabe ação rescisória de decisão de mérito tomada pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.