O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma
auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades
desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que
alguns procedimentos administrativos estariam sendo
conduzidos à margem da lei.
Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas
as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas
providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos
atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento
próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano
causado.
À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da
simetria, assinale a afirmativa correta.