É de iniciativa privativa do Governador do Estado da...
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Q1005629
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

A
a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

B
a isenção de tributos estaduais.

C
o meio ambiente.

D
o patrimônio histórico e cultural.

E
a denominação de logradouros públicos.