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Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do...
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Q1005805
Teclas de Atalhos
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Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores
do Município X um projeto de lei estabelecendo normas
gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da
Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na
qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada
no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que
a lei em questão será:
A
constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico
é competência legislativa concorrente da União,
Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
B
constitucional, pois se trata de competência legislativa
privativa dos Municípios regulamentar direito
urbanístico em assunto de competência local, mesmo
no caso de normas gerais.
C
inconstitucional, pois se trata de competência privativa
da União legislar sobre direito urbanístico.
D
inconstitucional, uma vez que embora a competência
para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente
entre União, Estados membros, Distrito Federal e
Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a
regulamentar questões específicas, cabendo a definição
de normas gerais apenas à União.
E
inconstitucional, tendo em vista que a competência
legislativa concorrente se dá apenas entre a União,
Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se
os Municípios, que apenas terão competência para
suplementar a legislação federal e estadual em
questões de interesse local.