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Q1006607
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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São, entre outras indicadas na Constituição Federal, atribuições do Senado Federal:
A
Julgar anualmente as contas prestadas pelos Governadores dos Estados e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
B
Escolher todos os membros do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União e dirimir os
conflitos federativos.
C
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios.
D
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.