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Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem...
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Q1006623
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar:
A
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados
na Constituição Federal de 1988.
C
Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
D
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios.
E
Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e
para as empresas de pequeno porte.