Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará...
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Q1007028
Teclas de Atalhos
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.


C

Certo


E

Errado