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De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do...
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Q1007146
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
A
lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de
contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.
B
decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento
de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja
contida no edital de abertura do concurso.
C
lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor
público distrital.
D
lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo,
quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E
decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não
produzirá efeitos retroativos.