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Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira...
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Q1007896
Teclas de Atalhos
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Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que
A
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência à Comissão mista de Execução Orçamentária do Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária.
B
compete ao Congresso Nacional, por meio de Comissão mista permanente, solicitar esclarecimentos às autoridades
responsáveis por despesas não autorizadas, exceto as que se deem sob a forma de investimentos não programados ou
subsídios não aprovados.
C
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de multa aplicada aos responsáveis de forma
proporcional ao dano causado ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, terão eficácia de
título executivo.
D
os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e
vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes as normas de aposentadoria e pensão
estabelecidas para os servidores titulares de cargos efetivos.
E
seis Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado
Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista
tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.