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Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente...
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Q1007977
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente
da República, assinale a alternativa correta.
A
O presidente da República é livre para dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração
Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal
medida implique aumento de despesa, desde que
obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.
B
Nas infrações comuns, ao presidente da República é
conferida a prerrogativa da imunidade à prisão
cautelar.
C
No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos
Deputados, que autoriza o procedimento a se
desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à
admissão ou não da acusação contra o presidente da
República.
D
Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da
autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o
Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à
persecução penal contra o presidente da República.
E
É indelegável ao ministro de Estado a competência do
presidente da República de aplicar a pena de demissão
de servidores públicos federais.