O edital de concurso público para provimento de cargos de
provimento efetivo, estabeleceu (I) o conteúdo programático das
provas, (II) o caráter eliminatório das provas escrita e oral; (III) o
caráter eliminatório do exame psicotécnico e (IV) a idade máxima
para a ocupação dos cargos, a qual estava lastreada em critérios
de razoabilidade.
À luz da sistemática constitucional e considerando que a lei de
regência não contém previsão expressa a respeito de qualquer
dos quatro itens referidos acima, a previsão exclusivamente no
edital está correta em relação aos itens