Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual
nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica
deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia
elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos
respectivos terrenos.
À luz da divisão de competências prevista na Constituição da
República, o referido diploma normativo é