Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei...
1
Q1008319
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é


A
constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.

B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.

C
constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.

D
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

E
constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.