Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função
social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo
por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a
necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo
federal competente.
C
Certo
E
Errado
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