Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade...
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Q1012992
Teclas de Atalhos
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Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:

A
ação direta de inconstitucionalidade.

B
ação declaratória de constitucionalidade.

C
arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D
representação interventiva.

E
representação de inconstitucionalidade.