Questão Q1014036 - Direito Constitucional

Question

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas: Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional,
na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser
aprovadas:

Gran Questões · Accepted Answer

quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Gran Questões · Answer

caso não sejam homologadas pelo Poder Executivo.

Gran Questões · Answer

caso não estejam de acordo com o Plano Orçamentário Anual (POA), apresentado no semestre imediatamente anterior à sua apreciação.

Gran Questões · Answer

quando em discordância com a LDO.

Gran Questões · Answer

caso tenham sido submetidas após o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional e casa maior dos senadores.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às...