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Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente...
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Q101742
Teclas de Atalhos
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Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
A
versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas
nas eleições estaduais e municipais.
B
concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.
C
anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados
eletivos federais ou estaduais.
D
ocorrer divergência na interpretação de resolução
entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas
eleitorais.
E
forem proferidas contra disposição expressa de resolução
ou uniformização de jurisprudência dos próprios
Tribunais Regionais Eleitorais.