Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da...
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Q1017477
Teclas de Atalhos
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Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como

A
despesas com segurança pública.

B
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

C
fundo de amparo ao trabalhador.

D
aposentadoria de servidores públicos.

E
aposentadoria do setor privado.