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Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos...
Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete
aos Municípios:
A
contribuir para a defesa nacional, manter a segurança
e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa
humana.
B
adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação
por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse
social, nos termos da legislação federal.
C
contrair empréstimos externos e internos, fazer operações
e celebrar acordos externos visando ao seu
desenvolvimento econômico, científico, tecnológico,
cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.
D
dispensar às empresas de pequeno porte tratamento
jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e
condições para o exercício da atividade de garimpagem,
objetivando a preservação do meio ambiente.