Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu
aos Estados-membros a capacidade de auto-organização
e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância
de vários princípios e normas constitucionais.
Nesse sentido,
A
é de iniciativa de qualquer membro ou comissão da
Assembleia Legislativa a lei que disponha sobre a criação
de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração.
B
compete ao Estado-membro aquilo que lhe for expressamente
previsto na Constituição Federal.
C
é constitucional a instituição de medida provisória estadual,
desde que esse instrumento esteja expressamente
previsto na Constituição do Estado, independente
da observância de simetria com o processo legislativo
federal.
D
compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu
regimento interno, polícia e serviços administrativos de
sua secretaria e prover os respectivos cargos.
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