Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e
em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos
constitucionais,
A
os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, a partir
de sua posse.
B
os membros do Congresso Nacional, desde a expedição
do diploma, não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável, sendo essa imunidade
não extensível ao corréu sem essa prerrogativa.
C
a imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade
do fato praticado pelo Deputado ou Senador
consistente na manifestação, escrita ou falada, que
ocorra no exercício da função.
D
os Deputados e Senadores não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas
em razão do exercício do mandato, salvo em relação
às pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
informações.
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