Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, que incidirão sobre
A
as operações que destinem mercadorias para o exterior
e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
B
o valor total da operação, quando mercadorias forem
fornecidas com serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios.
C
as operações que destinem a outros Estados petróleo,
inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica.
D
as prestações de serviço de comunicação nas modalidades
de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita.
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