Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em
23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu
que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha
Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por
desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988.
Considerando o princípio da anualidade,
A
a emenda constitucional que altera o processo eleitoral
possui aplicação imediata.
B
a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada,
ingressa imediatamente no ordenamento jurídico
pátrio, inocorrendo a vacatio legis.
C
a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um
ano após sua publicação, não tendo efeito no período
da vacatio legis.
D
a incidência da anualidade em relação à lei que altere
o processo eleitoral dependerá de ponderação no
caso concreto, por tratar-se de um princípio.
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