Em maio do ano de 2013, João, cidadão de um pequeno
município no interior do Estado de Goiás, foi condenado
por contrair, sendo casado, novo casamento. A sentença
condenatória, proferida pelo magistrado da Comarca, fixou
a pena definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão.
O Réu apelou em liberdade ao Tribunal de Justiça
que, por uma de suas Câmaras Criminais, julgou improcedente
o apelo, mantendo os termos da condenação. A defesa
do Réu interpôs simultaneamente recurso especial
para o STJ e recurso extraordinário para o STF, em face
do acórdão do Tribunal local. Os recursos foram admitidos
na origem e remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. O
Réu permanece em liberdade e pretende candidatar-se,
nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito.
Considerando os termos da situação exposta, de acordo
com a Constituição de 1988 e a Lei Complementar n.
135/2010, satisfeitas as demais condições,