As normas de eficácia contida são caracterizadas por
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Q101834
Teclas de Atalhos
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As normas de eficácia contida são caracterizadas por

A
não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.

B
somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.

C
estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.

D
produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

E
se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.