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Q101834
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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As normas de eficácia contida são caracterizadas por
A
não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e
imperatividade jurídica.
B
somente produzirem efeito após a edição de norma
que a complemente.
C
estarem condicionadas, para a sua eficácia, de
regulamentação posterior e futura.
D
produzirem efeito imediatamente, muito embora
possam ter tais efeitos restringidos por normas
infraconstitucionais.
E
se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na
hipótese da edição de lei ordinária posterior.