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Q1020299

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: Universidade Federal Fluminense - UFF

Prova: UFF - Prefeitura de Maricá - Auditor - 2018

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

súmula vinculante.

D

medida provisória.

E

resolução.

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