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No que se refere à organização político-administrativa...
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Q1022599
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
C
Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
D
Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
E
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.