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É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da...
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Q1022756
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da
Constituição do Estado de São Paulo, que
A
a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública estadual para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
B
o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até
15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual
foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual
e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
D
a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o
orçamento da verba necessária ao pagamento de
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes dos precatórios judiciais apresentados
até 1o de julho, a serem consignados diretamente ao
Poder Judiciário.
E
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.